5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. EDIÇÕES RECENTES. Versão em PDF. 265. . III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. 183 e no parágrafo único do art. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Mais recentes Mais antigos. Nº 492 STJ. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. 5º da Lei n. Adicionar a área de transferência. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. TODAS AS EDIÇÕES. Súmula 662. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Ele continua tendo que pagar os honorários por causa do cumprimento de sentença. ( TERCEIRA SEÇÃO,. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "565"). Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. 65, III, d, do Código Penal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Registrou-se no acórdão de afetação que decidiu "a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1. STJ - Súmula | Enunciado – 265 Súmula 486. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Para se inscrever, basta clicar em. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. Súmula 269: É admissível a. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 545-STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. Habeas corpus não conhecido. 5010. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. Súmula 656. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. NUM,EMEN,INDE. 265). 1. Súmula: 243. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Secretaria-Geral da Presidência . 101). Súmula n. Versão 3. 835 do Código Civil. 265 do STJ (HC 381. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. num. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Victoria is the capital city of the Canadian province of British Columbia, on the southern tip of Vancouver Island off Canada's Pacific coast. 813 resultados Súmula n. Referências: CF/1988, art. 65, III, d, do Código Penal. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. NUM,EMEN,INDE. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaPara pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Materiais de estudo. 4. Súmula 656. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 05. A alternativa D está incorreta. fundamento no art. ECA, arts. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 548. Jurisprudência em Teses. N. num. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 036 do CPC/2015), para delimitar a seguinte tese controvertida. SÚMULA N. Súmula 647. 256-STl RSTJ 155/73. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 8900. 265 1. E. Súmula 662 do STJ. 926-SC; AGA n. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 2. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. ref. ” (Súmula n. A consolidação da posse e da propriedade em favor. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. No caso, houve interposição de agravo nos próprios autos (CPC, art. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosO redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. Isso foi decidido na ADIn 4190. Compilado PDF. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA n. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Res. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. Súmula 342 STJ> No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do. 2011) AgRg no AgRg. 887. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. STJ que: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. CPC, art. Min. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 168-STJ). 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. ). Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. da confissão do adolescente. Súmula 347: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. 265 ×. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. 835 do Código Civil. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). Joseph High School mathSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Filtrar Resultados Situação Órgãos Julgadores Ramos do Direito Data de. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. AFASTAMENTO. TODAS AS EDIÇÕES. Comentar. 4. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. (DJ 18. sub. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Observação. 05. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. C. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Julgado. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. 122, II, do ECA (REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS. Vide súmula 347 do STJ. 896. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno. Súmula n. 29, § 5º, da Lei n. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A competência estabelecida no art. 1. Judiciário. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Súmula 015. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. Doc. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Precedentes do STJ. Comece já . . Direito 2010. 110 e 112 da Lei 8. 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. ed no resp 388045/rs, corte. RESP REPETITIVO 1. fundamento no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. D. O evento será 30/11 e 1º/12. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. ART. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 830/1980. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. 135) Referência Legislativa LEG: FED CFD: ANO: 1988 ** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART: 00110. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. da Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 5o, LIV e LV. The 1,434 Square Feet single family home is a 3 beds, 2 baths property. 2006. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. Superior Tribunal de Justiça AgRg no AREsp 420. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Questão submetida a julgamento. 135)Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 STJ). DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Súmulas em PDF. Comentar. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 12. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. A hipótese se amolda ao caso. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. 1º-D da Lei n. SIM STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmula 236. A. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. Falta de habilitação. 1. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. ). especial, consoante o teor da Súmula n. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Foi interposto Recurso Extraordinário (fl s. 10) É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa (Súmula 265 do STJ). Precedentes. 3. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Carlos. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. Observação. 132 da Lei n. SÚMULA 250. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. Súmulas STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. "3. 1. Ramo do direito. 1 súmula encontrada com: (623. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. Quanto à alegada ofensa ao art. A 1ª Seção do STJ fi rmou o entendimento de que, para fi ns de apuração da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT, é viável a aferição do grau de risco individual de cada estabelecimento da empresa, mas desde que se trate de estabelecimento com inscrição própria no CNPJ (EREsp n. 127/SP, Rel. Art. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Súmula 616. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. BR DFSTJ Sum265. 3. 1. Veja grátis o arquivo Capítulo 11 - Medidas socioeducativas enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 122495436Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na Justiça Militar, em detrimento do art. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. Atualizado até a Súmula n. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. 13. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 656. Precedentes: Súmulas canceladas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. num. 13/08/2012. 306. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. Súmulas. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 337/DF: Em ação que postula pedido de vínculo empregatício deve ser observado o acórdão vinculante do STF - superveniente à decisão monocrática agravada -, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. Súmula 308. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Cumpre ressaltar a importância do conhecimento destas jurisprudências, uma vez que as bancas cobram. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. O presente artigo procura esclarecer os termos do enunciado de súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmulas Vinculantes. Res. " é uníssona no sentido de que a regressão do adolescente, sem a sua prévia oitiva, implica em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Para pesquisar menções a. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula nº 51 do TST. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. 184, § 3º). 315. sÚmula 265 - É NECESSÁRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. 3. 5o, LIV e LV. Ementa. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Para informações adicionais, clique aqui. Ir. 8. Situação hipotética: Um jovem foi abordado em flagrante delito ao cometer crime de furto mediante arrombamento; apresentado à autoridade policial, ele indicou ter menos de dezoito anos de idade. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. 2003 3 . 350-RJ, 2ª Seção, por maioria, Rel. Súmulas. 265. Súmula 038. Súmula 235. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. Súmula. Nº 269 TST. 03. Jurisprudência do STJ. Súmula 656. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 05. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula: 265. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Siga-nos no. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao. 1. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.